1. JUSTIFICATIVA

      O presente curso de MBA tem o objetivo de ampliar as oportunidades de atuação profissional de todos os interessados, através da formação de conhecimentos sólidos e aprofundados na área do Direito Empresarial.
      Voltado a atender às demandas específicas da região do Leste de Minas, o programa deste curso é suficientemente abrangente para atender aos profissionais dos setores do comércio, indústria, agronegócios e segmento bancário, além de advogados. Embora abrangente, todo o conteúdo programático será estudado e analisado com profundidade e critério, de modo a garantir conhecimentos teóricos e práticos necessários e úteis à atuação profissional.
      Todas as aulas serão ministradas na modalidade PRESENCIAL e o corpo docente é 100% formado por professores mestres e doutores, de reconhecido renome no cenário nacional do Direito Empresarial, fatores que consolidam o diferencial e a excelência deste curso de MBA.

2. OBJETIVOS

• Analisar o atual modelo econômico, examinando a interferência das ações do Estado no Direito Empresarial.
• Pensar o papel da empresa e do Direito a partir de novos olhares, advindos do princípio da função social da empresa, incorporada ao Direito Brasileiro através da Nova Lei de Falências.
• Examinar as especificidades do Direito Empresarial, não só de acordo com o programa do curso, através do estudo de temáticas importantes jurídicas, mas também adentrando em áreas diversas, indispensáveis à compreensão do Direito Empresarial contemporâneo.
• Refletir sobre as correntes jurisprudenciais modernas e sua aplicação, capacitando o aluno para a vivência jurídica, vinculadas ao Direito Empresarial.
• Possibilitar a apropriação dos conhecimentos teóricos, que aliados à experiência pessoal, permitirão, novos olhares para a prática.

3. HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO
 
      A FADILESTE - Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas – é a Instituição de Ensino Superior mais tradicional da região onde atua, tendo sido fundada no ano de 1990, quando iniciou suas atividades em prédios construídos especialmente para abrigar seu campus universitário.
     A FADILESTE foi a primeira Faculdade de MANHUAÇU/MG, pois, à época de sua fundação, o município de REDUTO/MG ainda não havia se emancipado. Hoje, após emancipação, nosso campus situa-se no município de REDUTO/MG, entre duas importantes rodovias federais, BR 116 e BR 262, na região da Vertente Ocidental do Caparaó.
     Até o ano de 2005 não havia um Plano Geral de Pós-Graduação na FADILESTE. Os cursos de pós-graduação eram oferecidos de forma esporádica e não contínua, através da parceira com equipes de outras instituições.
Em 2007, o Núcleo de Pós-Graduação e Extensão da Faculdade encaminhou um Plano Geral de Pós-Graduação, evidenciando as condições de oferta dos cursos que começaram a ser ofertados em abril daquele ano. Em geral, foram propostos cursos de 360 h/a, com a exigência de um Trabalho de Conclusão de Curso, sob forma de um artigo científico.
     Após, tendo em vista a Resolução nº 75, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que só admite como título para pontuação nos concursos para magistratura os cursos de especialização cujas avaliações finais tenham considerado monografia, houve alteração do TCC para esta modalidade.
     A concepção dos cursos de Pós-Graduação respaldou-se no histórico da Instituição, respeitando sua missão, visão e objetivos. Atualmente, todos os cursos de pós-graduação têm carga horária de 360h-aula, e enfocam as mais variadas áreas do Direito, considerando a constante necessidade de atualização de nossos egressos e demais profissionais.
     A missão da FADILESTE é formar profissionais de nível superior, empreendedores, críticos e reflexivos, tendo como princípios básicos e fundamentais a ética, o respeito aos valores humanos e o compromisso com a permanente transformação social.
     A FADILESTE objetiva a sua consolidação como instituição acadêmica renomada pela qualidade dos cursos oferecidos, pela disseminação de conhecimentos e valores, contribuindo para a inclusão social e o desenvolvimento comunitário. Dentro desta visão estão contemplados os cursos de Pós-graduação lato sensu.
 
     Dentre os objetivos da FADILESTE destacam-se os seguintes:

• Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com ela uma relação de reciprocidade;
• Distinguir-se como uma instituição educacional de vanguarda na formação de cidadãos, preparando-os de forma global para os
• desafios da sociedade;
• Atender às necessidades de gestão das organizações parceiras.
• Desenvolver o ensino (cursos de extensão, atualização, graduação e de pós-graduação), valorizando os cursos oferecidos, favorecendo o desenvolvimento do conhecimento em áreas específicas e construindo condições para uma crescente ação interdisciplinar.

 
4. PÚBLICO ALVO
 
      Advogados atuantes em segmentos do Direito Empresarial, em escritórios de advocacia ou em departamento jurídico de empresas. Consultores. Contadores. Administradores de empresas. Economistas. Empresários. Demais profissionais que buscam embasamento jurídico para sua atuação ou visam a obter uma visão panorâmica dos principais ramos do Direito Empresarial e sua prática específica.

5. COORDENAÇÃO
 
Prof. Aluer Baptista Freire Júnior
Doutorando em Direito Privado pela PUC Minas. Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Professor da FADILESTE.
 
Profa. Paula Cristina Hott Emerick
Mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Professora da FADILESTE.
 
6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
 
METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA I
 
     Apontamentos sobre a pesquisa científica: produto da pesquisa científica: o artigo científico e suas peculiaridades; definição de tema/problema de pesquisa: justificativa da importância de investigação de determinado tema, e a respectiva indicação da fonte de pesquisa a ser utilizada. As principais técnicas de pesquisa existentes: ênfase na pesquisa de jurisprudência. Produção do artigo científico: normas da ABNT; principais dúvidas com relação a citação  e paráfrase; exemplificação de erros e acertos por meio de trabalhos concretos. Finalização da produção científica:  ênfase nos esclarecimentos sobre plágio; valorização da pesquisa científica: a publicação. Avaliação final:  entrega da versão final do artigo cientifico.             30 h/a
 
DIREITO DO TRABALHO
 
      BREVE ESCORÇO HISTÓRICO. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO. RELACAO DE EMPREGO – CARACTERIZAÇÃO. SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU. RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA. FÉRIAS REMUNERAÇÃO. PODER EMPREGATÍCIO E LIMITES. Avaliação Final: Prova.
30 h/a
 
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E PROCESSO FALIMENTAR   
 
     Introdução à nova LFRE legitimidade ativa para requerimento de falência; juízo competente pressupostos falimentares; procedimento, defesa e sentença; administração na falência. Efeitos da falência. Efeitos relacionados aos bens do falido;efeitos relacionados aos contratos do falido; indivisibilidade do  juízo familiar;efeitos sobre os atos do falido anteriores à quebra;efeitos em relação aos credores; realização do  ativo;etapasfinais.Princípios do processo de recuperação. Processo de recuperação; plano de recuperação;  aprovação do plano;homologação do plano. Prazos; administrador, comitê e assembleia geral; venda de bens e responsabilidade do adquirente; recuperação extrajudicial
30 h/a
 
TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃO E MARKETING
 
      Baseado em instrumentos e técnicas para a construção de consenso. Seu objetivo geral é auxiliar na compreensão  das etapas do processo de negociação, apresentação de ferramentas práticas que apóiem a tomada de decisão  visando o preparo do profissional para o contato direto com clientes e fornecedores, órgãos públicos, assim como  os demais stakeholders presentes em estruturas empresariais, permitindo que o mesmo desempenhe suas funções com mais desenvoltura, perspicácia e segurança.
Avaliação Final: Simulação em sala de aula, avaliada pelo professor      
30 h/a
 
CONTABILIDADE APLICADA AO DIREITO
 
      Visão Geral das Atividades Empresariais e as Principais Demonstrações Financeiras (Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultados e Demonstração do Fluxo de Caixa). Avaliação e Registro dos Ativos. Avaliação e  Registro dos Passivos e Patrimônio Líquido. Demonstração do Resultado do Exercício. Demonstração do Fluxo
de Caixa - conceitos fundamentais de caixa e capital circulante líquido (CCL), a relação entre fluxo de lucro e fluxo de caixa. Análise das Demonstrações Financeiras. Contabilidade de Custos.
Avaliação final: Prova               
30 h/a
 
DIREITO AMBIENTAL.
 
      Inserção da temática ambiental nas empresas. Princípios básicos de Direito Ambiental. Tratados internacionais de proteção ambiental: importância para as empresas. Regime de competências legislativas e administrativas em matéria ambiental. Resíduossólidos, recursos hídricos, áreas especialmente protegidas e outros grandes temas disciplinados na legislação ambiental brasileira.Responsabilidade das empresas e seus administradores por violações  à legislação ambiental.
Avaliação Final: Prova
30 h/a
 
DIREITO DO CONSUMIDOR.
 
      Contextualização do Código de Defesa do Consumidor: história legislativa, estrutura, abrangência e destinação. Conceitos fundamentais do CDC: consumidor, fornecedor, produto e serviço. Conceito de relação de consumo. Princípios organizadores do Código. Desenvolvimento econômico e proteção do Consumidor. Direitos do consumidor: natureza e extensão. Responsabilidade pelo fato e pelo vício dos produtos e dos serviços. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas contratuais e defesa do consumidor. Regime jurídico da publicidade e as noções de publicidade abusiva e enganosa. Convenções coletivas de consumo.Tutela administrativa do consumidor. Tutela penal do consumidor. Tutela judicial do consumidor.
Avaliação Final: Prova.       
30 h/a
 
DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO
 
       A Economia e o Direito. Oferta, demanda e elasticidades. Teoria da Empresa: custos médios e marginais. Mercados e organização da indústria. Elementos de Teoria dos Jogos. Falhas de mercado. Externalidades, bens públicos e os problemas do meio ambiente e da propriedade intelectual. Informação: risco moral, seleção adversa. Regulação setorial e defesa da concorrência. Elementos da Análise Econômica do Direito (Law & Economics): propriedade, contratos, processo legal e crime. Macroeconomia e cenários econômicos. Política monetária, fiscal e cambial. Balanço de pagamentos e câmbio. Sistema financeiro. Lidando com a inflação  e outros indicadores econômicos.Ementa: Bases constitucionais da ordem econômica. Princípios constitucionais aplicados ao sistema econômico. Liberdade de iniciativa. Livre concorrência e abuso do poder econômico. Intervenção no Domínio Econômico. Planejamento econômico. A empresa no Walfare State. Função social da empresa e propriedade privada. Política urbana e propriedade urbana. Participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras.      
30 h/a
 
DIREITO SOCIETÁRIO
 
MÓDULO 1 -     Ato de empresa; empresa; empresário; estabelecimento empresarial
MÓDULO 2 -     Sociedades classificação das sociedades; desconsideração da personalidade jurídica; modelos societários; sociedade simples
MÓDULO 3 -     Modelos de Sociedades, Sociedade Simples, Sociedade limitada; constituição; capital social; cotas
MÓDULO 4 -     Administração da sociedade limitada; equilíbrio interno de poder; entrada e saída de sócios, conselho fiscal      
40 h/a
 
DIREITO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL
 
      Sistema Tributário Brasileiro. Carga Tributária. Planejamento Tributário. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica: Lucro Presumido, Arbitrado, Alíquotas e Lucro Real. ICMS, IPI, ISS.
Avaliação Final: Prova    
30 h/a
 
CONTRATOS EMPRESARIAIS 

30 h/a
 
MÓDULO 1 - Negociações preliminares e formação do contrato
      
 Conceituações, casos práticos, conceito de contrato, formação do contrato, contrato preliminar
  1.1 Interpretação do contrato, características gerais,boa-fé objetiva,contratos por adesão
 
MÓDULO 2 -     Conteúdo e execução do contrato

 Estipulação em favor de terceiros, vícios redibitórios e evicção, contratos aleatórios e com pessoa a declarar
2.1 Extinção do contrato
Extinção por cumprimento ou manifestação de vontade, outras situações possíveis
 
CONTRATOS BANCÁRIOS E AGRÍCOLAS.
 
       Ementa: Contratos bancários: atividade bancária, operações financeiras, mútuo, desconto bancário, abertura de crédito, alienação fiduciária, factoring, leasing, cartão de crédito, cédula de crédito rural, comercial e industria, cédula de crédito bancária. Encargos financeiros. ISSQN sobre os serviços bancários. Ações revisionais bancárias. Sustação de protesto.         25 h/a
 
TÍTULOS DE CRÉDITO.
 
      Ementa: Teoria Geral do Direito Cambiário. Princípios gerais do Direito Cambiário. Classificação dos títulos de crédito. Constituição do crédito cambiário. Exigibilidade do crédito cambiário. Letra de câmbio. Cheque. Nota promissória. Duplicatas. Títulos de crédito impróprios. Os títulos de crédito, a execução fiscal e a execução de quantia certa contra devedor solvente.         
25 h/a
          
DIREITO AMBIENTAL EMPRESARIAL  

425h/a
 
MÓDULO 1 -     Introdução ao direito ambiental; surgimento e autonomia do direito ambiental; princípios do direito ambiental; direito ambiental na constituição federal de 1988; competências constitucionais em matéria ambiental
 
MÓDULO 2 -     Sistema e política nacional do meio ambiente; princípios, conceitos, instrumentos e estrutura organizacional; padrões de qualidade e zoneamento ambiental; publicidade, informação, participação e educação ambiental;avaliação de impacto ambiental; licenciamento ambiental
 
MÓDULO 3 -     Tutelas específicas do meio ambiente; áreas protegidas no código florestal; sistema nacional de unidades de conservação; biodiversidade, ar e atmosfera; água.
 
7. CORPO DOCENTE

      Professores Doutores e Mestres, em, no mínimo, 50%, e especialistas, todos com comprovada experiência no ensino superior.
 
8. METODOLOGIA
 
     Como recursos metodológicos a serem empregados no curso podem-se destacar os seguintes:

• Aulas expositivas (uso de quadro branco, retroprojetor e data-show);
• Debates a partir de leituras de textos correlatos à área
• Aulas no Laboratório de Informática;
• Filmes;
• Palestras

 
9.  ATIVIDADES COMPLEMENTARES

      Embora não haja uma exigência de atividades complementares, os alunos são incentivados a participar de eventos da Faculdade (palestras e seminários), bem como em outras instituições.
 
10. TECNOLOGIA

      Os professores têm à disposição os seguintes equipamentos como recursos de apoio às atividades didático-pedagógicas:

• Datashow
• Computador com leitor de CD/DVD
• TV
• Vídeo

 
11. INFRA-ESTRUTURA FÍSICA
 
      As aulas dos cursos de pós-graduação lato sensu são realizadas no NPJ da FADILESTE, instalado em um casarão centenário inteiramente restaurado, dotado de ampla e moderna estrutura, anexo ao campus da FADILESTE.
Os alunos dos cursos de pós-graduação lato sensu têm acesso livre às dependências da Biblioteca da Faculdade (inclusive sala de estudos individuais e em grupo), bem como aos Laboratórios de Informática da Instituição.
São disponibilizados, para as aulas da pós-graduação recursos como retroprojetor, computadores, equipamento de audiovisual, entre outros.
 
12. CRITÉRIO DE SELEÇÃO
 
      O pré-requisito essencial para a admissão nos cursos de Pós-Graduação da FADILESTE é possuir diploma de graduação em qualquer curso superior. Ainda, é exigido um currículo atualizado como critério adicional de seleção, que será utilizado eventualmente em entrevista com o coordenador do respectivo curso no caso de procura superior à oferta de vagas.
 
13. SISTEMAS DE AVALIAÇÃO
 
      Cada disciplina terá uma avaliação de acordo com os critérios exigidos por cada professor regente, sendo exigida uma nota mínima igual ou superior a 6,0 (seis). Já o Trabalho de Conclusão de Curso exigirá nota mínima igual ou superior a 7,0 (sete).
 
14. CONTROLE DE FREQUÊNCIA
 
      No início de cada disciplina, o professor responsável recebe uma pauta com a lista de nomes e número de inscrição dos alunos em cada disciplina onde registra as presenças e ausências. Ao final do curso, verifica-se o cumprimento da presença mínima em 75% das aulas de cada aluno, a fim de lhe permitir a expedição do certificado de conclusão do curso, caso aprovado em todas as disciplinas oferecidas.
 
15. TRABALHO DE CONCLUSÃO
 
     O TCC será um artigo científico ou monografia sobre tema relacionado ao curso, orientado pelos professores regentes do curso. A disciplina Metodologia da Pesquisa e Seminários de Pesquisa auxiliará no desenvolvimento do trabalho.
 
16. CERTIFICAÇÃO
 
     De acordo com as exigências da legislação educacional (Resolução CNE/CES nº. 1. de 03 de abril de 2001), o aluno deverá elaborar um Trabalho de Conclusão de Curso. Atendidos os requisitos do curso, será oferecido um Certificado de Pós-graduação Lato Sensu, emitido pela FADILESTE.