Notícias Jurídicas

09 de Setembro de 2019

Motorista de Uber é trabalhador autônomo, decide Superior Tribunal de Justiça

'Seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empr

06 de Setembro de 2019

STF vai decidir se separação judicial ainda é necessária para divórcio

Apesar da Emenda 66 não dizer, expressamente, que a separação judicial estava revogada, muitos estudiosos do Direito afirmam que não existe mais s

05 de Setembro de 2019

Medida provisória requer urgência e relevância

Ela tem força de lei e passa a valer imediatamente. Contudo, há matérias que não podem, por vedação constitucional, ser tratadas por esse instru

04 de Setembro de 2019

Medidas provisórias e o sistema constitucional brasileiro: possibilidades de controle judicial

O julgador, ao ver que a medida provisória, ou parte dela, possui algum vício de cunho constitucional, deve declarar sua inconstitucionalidade.

03 de Setembro de 2019

Obra perto do Parque da Água Branca, em SP, é alvo de investigação

Promotoria instaurou inquérito para investigar impactos no entorno e às nascentes do parque. Prefeitura e construtora dizem que obras têm as autori

02 de Setembro de 2019

Vítima de bullying será indenizada por mães de alunas agressoras

As ofensas à estudante de uma escola particular, que entrou em depressão, eram feitas por mensagens de celular e por redes sociais.

30 de Agosto de 2019

Supremo mantém prisão preventiva de João de Deus

Os advogados do médium impetraram um habeas corpus contra decisão do STJ, argumentando que João de Deus, além de idoso, é portador de insuficiên

29 de Agosto de 2019

A obrigação de pagar pensão alimentícia

A obrigação do pai, que se inicia durante a gravidez, tem prazo para ser exigida, sob pena de perda da pretensão.

28 de Agosto de 2019

Averiguação e investigação de paternidade

Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança e do adolescente garantido na Constituição e no ECA.

26 de Agosto de 2019

Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima sobrevive

Nos casos de indenização por dano reflexo, o direito em que se funda a ação é o direito de receber compensação por danos morais.

22 de Agosto de 2019

Em operação no porto de Santos, juiz vê 'união de esforços' entre fraudadores que causaram prejuízo de R$ 100 mi

Houve o cumprimento de 21 prisões temporárias. Os alvos seriam integrantes de uma organização criminosa que atua há anos fraudando contratos e li

21 de Agosto de 2019

A responsabilidade civil do Estado no incêndio da Boate Kiss

É evidente a sucessão de erros por parte do Estado, tendo em vista que as fiscalizações, sem rigor, permitiram o funcionamento do estabelecimento.

20 de Agosto de 2019

Lei de abuso de autoridade: procuradores-gerais de estados e União querem vetar novas regras

Proposta prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações. Magistrados e MP dizem ser reação da

16 de Agosto de 2019

Crianças imigrantes detidas nos EUA devem ter sabonete e camas

Ter alimentação adequada, água limpa para beber, estar em local limpo com acesso a produtos de higiene e não ter privação de sono garantem a seg

15 de Agosto de 2019

Vítimas de abuso sexual processam Igreja Católica de Nova York após mudança em lei

A lei deve dar ensejo a centenas de ações civis contra igrejas, escolas e grupos juvenis, além de indivíduos.

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O Curso de Direito da FADILESTE visa preparar o aluno em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares nacionais relativas ao curso.

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