NPJ - Núcleo de Práticas Jurídicas

FINALIDADE BÁSICA DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

   

1) FINALIDADE BÁSICA DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

É cediço que o aprendizado do Direito não se restringe à compreensão dos textos legais e doutrinários: a prática efetiva da advocacia é uma dimensão fundamental do estudo do Direito. Por essa razão, os Cursos de Graduação em Direito devem proporcionar a seus alunos a oportunidade de um aprendizado prático, através do contato direto com a realidade da advocacia.

Os alunos do Curso de Graduação em Direito da FADILESTE têm a oportunidade de aprendizado prático através de duas modalidades de Estágio:

O Estágio Supervisionado, que integra o curso de graduação em Direito como disciplina obrigatória, cuja aprovação é imprescindível para a obtenção do diploma de bacharel em Direito; e o Estágio Profissional de Advocacia, previsto na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Assim a FADILESTE oferece aos seus alunos essa oportunidade de estagio em seu  Núcleo de Prática Jurídica – NPJ., localizado em um casarão centenário, totalmente restaurado, nas proximidades do CAMPUS DA FADILESTE.

No NPJ são realizados simultaneamente o Estágio de Prática Jurídica e o Estágio Profissional de Advocacia.

Estágio de Prática Jurídica, de caráter acadêmico, é atividade obrigatória e integrante do Curso de Bacharelado em Direito da FADILESTE, denominado de "Estágio Curricular".

 

2             SOBRE O ESTAGIO:

2.1 O Estágio terá duração mínima de 2 (dois) anos, período em que deverão ser exercidas atividades durante um mínimo de 320 (trezentas e vinte) horas. Outros dados podem ser obtidos em análise do regimento interno do NPJ.

2.2: A cada atividade desempenhada sob a supervisão do NPJ será atribuída ao estagiário uma carga horária. A tabela básica é a seguinte:

2.2.1.  Atendimento a clientes, sob supervisão dos advogados-orientadores: 01 (uma) hora;

2.2.2  Plantões no NPJ: 01 (uma) hora semestral;

2.2.3. Audiências em 1º grau, com relatório: até 02 (duas) horas;

2.2.4. Sessões em 2º grau, com relatório: até 3 (três) horas;

2.2.5. Audiências no Plenário do Júri, com relatório: até 5 (cinco) horas- uma por mês, no máximo;

2.2.6 Tarefas forenses (acompanhamento de processos com ída ao fórum): até 2 (duas) horas;

2.2.7. Diligências e outras tarefas de caráter jurídico a critério do Coordenador do Estágio e por este justificada: até 4 (quatro) horas por tarefa;

2.2.8. Elaboração de peças processuais: até 4 (quatro) horas;

2.2.9. Trabalhos práticos (pesquisa e análise de jurisprudência, análise de casos concretos e análise de legislação): até 10 (dez) horas por semestre;

2.2.10. Visitas (Presídios, Delegacias, Órgãos do Poder Judiciário e outros) até 8 (oito) horas por semestre;

2.2.11. Palestras e Conferências credenciadas pelo Coordenador de Estágio até 10 (dez) horas por semestre.

2.3. AS AUDIÊNCIAS TERÃO CARGA HORÁRIA MÁXIMA MENSAL DE 4 (QUATRO) HORAS.

 

3 ATIVIDADES COMPLEMENTARES

As atividades complementares do curso de Direito da Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas serão regidas por regulamento, observadas as normas insculpidas no artigo 4º da portaria 1.886/94, do Ministério da Educação e demais deliberações, na forma da legislação em vigor.

Ficam estabelecidas as exigências para o aproveitamento de atividades complementares:

 

3.1 - I - ATIVIDADES DE ENSINO

ATIVIDADE

APROVEITAMENTO

CARGA HORÁRIA

Disciplina de outros cursos

Aproveitamento integral da CH se o aluno foi aprovado (nome da disciplina e nota das disciplinas)

 

Até 80 horas por disciplina.

Monitorias devidamente certificadas

Necessidade de relatório do Professor Orientador. O Histórico Escolar deverá mostrar a atividade, nome e carga horária.

 

Até 80 horas por ano completo.

 

II – ATIVIDADES DE PESQUISA

Participação em projeto de iniciação científica

Necessidade de apresentação de certificado de conclusão de atividade. Assinado pelo Coordenador da atividade

 

Até 100 horas.

Outras atividades de pesquisa

Idem

Até 120 horas.

Participação em Atividade Relacionada com a Prática Jurídica antes do 7º Período do Curso de Direito

Declaração do Lugar onde a prática fora efetuada, descrevendo a atividade desempenhada e horário. Devidamente assinado pelo responsável.

 

Até 120 horas.

 

III – ATIVIDADES DE EXTENSÃO

Participação em Jornadas, Simpósios, Congressos, Seminários, Encontros, Palestras, Conferências, Debates, Mesas-Redondas e outros (Presenciais)

Apresentação de Certificado de frequência com o tipo de participação e relatório individual circunstanciado ou avaliativo. Devidamente assinado. Constando o número de horas aula.

 

 

Até 150 Horas

Participação em Projetos de extensão com aplicação na comunidade

Idem

 

Até 120 horas

Participação em cursos ou atividades concluídas via internet

Apresentação do Certificado em nome do aluno.

Até 40 Horas.

 

IV – ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL

Participação em entidades estudantis

Necessidade de relatório circunstanciado da atividade. Devidamente assinado pelo Diretor da Instituição.

 

Até 30 horas.

Participação em Diretório Acadêmico (específico de curso de graduação em Direito) e/ou participação em Diretório Central de Acadêmicos

Necessidade de relatório circunstanciado da atividade, comprovando o benefício e serviço efetivamente desempenhado para os acadêmicos. Devidamente assinado pelo Diretor da Instituição.

 

 

Até 80 horas.

Participação em Departamentos de curso de graduação.

Necessidade de relatório circunstanciado da atividade. Devidamente assinado pelo Diretor da Instituição.

 

 

Até 50 horas.

Curso de Direito

O Curso de Direito da FADILESTE visa preparar o aluno em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares nacionais relativas ao curso.

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