O motorista que pratica crime de trânsito somente será punido após processo judicial que lhe garanta o devido processo legal.
Três juízes trabalharão em uma vara especializada para esses julgamentos e haverá rodízio entre os magistrados para garantir a segurança deles.
Para Nancy Andrighi, ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza, sendo inviável ofertar o bem em garantia para depois alegar que tal garanti
Por maioria, o STF decidiu que a aplicação imediata da URV para os contratos pactuados antes da Lei 8.880/94 entrar em vigor não violou nenhum dire
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 14, mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de ur
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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, criou um grupo de trabalho para "avaliar os
Por Felipe PontesO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por meio de liminar (decisão provisória) o trecho da r
O Tribunal de Justiça de Minas confirmou a decisão que proibiu a prefeitura de Belo Horizonte de apreender documentos de identificação e pertences
A Justiça do Ceará manteve a condenação do Supermercado Lagoa a indenizar uma consumidora que sofreu uma descarga elétrica ao pegar uma bandeja d
Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) trancaram, por unanimidade, a ação penal, para o crime de
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O Curso de Direito da FADILESTE visa preparar o aluno em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares nacionais relativas ao curso.
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