Em 12/12/2019 às 13h58

STJ admite revisão do cálculo da aposentadoria

Quem se aposentou a partir de 1999 poderia solicitar um novo cálculo do valor com todas as remunerações recebidas, inclusive as anteriores a julho de 1994

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nessa quarta-feira (11), que avalia recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permite a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedir a chamada "revisão da vida toda" de seu benefício. Por essa decisão, quem se aposentou a partir de 1999 poderia solicitar um novo cálculo do valor com todas as remunerações recebidas, inclusive as anteriores a julho de 1994, hoje excluídas da base de cálculo.

A ação chegou ao STJ em 2015 e foi julgada na quarta-feira pela Corte. Procurado, o STJ ainda não respondeu com informações sobre a decisão. A AGU, por sua vez, informou que a posição do governo é pela "constitucionalidade e higidez" da Lei 9.876/99, que trata do cálculo dos benefícios do INSS. Ainda cabe recurso ao Supremo, "o que será avaliado", informou o órgão jurídico.

Segundo a AGU, o INSS possui estudos sobre eventuais impactos de uma decisão que permita a inclusão das remunerações anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício. "Contudo, diante do cenário atual, será avaliada a necessidade ou não de atualização", disse. O órgão não detalhou as cifras envolvidas.

Pelas regras vigentes, o cálculo dos benefícios do INSS levam em conta apenas as remunerações em reais, recebidas a partir de julho de 1994. Salários anteriores eram recebidos em outras moedas e, portanto, excluídos da base de cálculo.

Os segurados entendem que essa regra acabou sendo prejudicial em alguns casos. "Muitas pessoas tiveram as maiores contribuições antes de julho de 1994 e isso ocasionou um enorme prejuízo. Com a decisão do STJ, os processos que estavam parados poderão voltar a ser analisados.

"Há pelo menos 1.927 ações com esse tipo de pedido, mas o número deve ser maior, já que a maioria dos tribunais e das varas federais não informa o total de casos paralisados sobre o tema", afirma o advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário.

Segundo apurações, há no governo a percepção de que, caso a revisão fosse para todos, alguns segurados poderiam ver o valor de seu benefício diminuir, principalmente se os salários da época fossem baixos. No entanto, caso a decisão pretenda beneficiar apenas aqueles que pedirem a revisão, o impacto para as contas públicas poderia ser bilionário.

A intenção do governo é rediscutir o tema no STF, onde já há um recurso extraordinário admitido com repercussão geral - ou seja, a tese firmada pelos ministros nessa ação valerá em todo o território nacional.


Agência Estado/Dom Total

Curso de Direito

O Curso de Direito da FADILESTE visa preparar o aluno em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares nacionais relativas ao curso.

SAIBA MAIS

Biblioteca Online

SAIBA MAIS

Trabalhe Conosco

Faça seu cadastro, e envie-nos seu currículo. Venha fazer parte da nossa equipe!

SAIBA MAIS