O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), encomendou à advocacia e à consultoria da Casa um "estudo técnico e jurídico" para que possa embasar sua decisão de aceitar ou não a MP ou partes dela, e deve tomar uma decisão na nesta terça-feira (3).

Para o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a MP deve seguir seu trâmite normal, e os dispositivos que forem considerados inadequados serão retirados no decorrer da discussão da medida. Segundo ele, a ideia é que a comissão mista da MP já seja instalada na próxima semana. "Na minha opinião, a comissão será instalada e será dado início a um processo de negociação muito intenso, mas a MP será apreciada na sua totalidade", afirmou o líder.

"Eu acho que a partir do momento em que você faz a designação de membros (da comissão), elege o presidente e define o relator, que é o que acho que vai acontecer na próxima semana, fica a cargo do relator suprimir os artigos com algum vício de inconstitucionalidade, e, na tramitação, os processos de depuração e aperfeiçoamento são legítimos."

Segundo uma outra fonte a par do assunto, a decisão está nas mãos de Alcolumbre, à frente do processo. Nesta semana, o presidente afirmou que "não dá para de uma vez devolver uma medida provisória, dá para avaliar".

Parlamentares já apontaram, logo depois da edição da MP, o fato de ela abordar temas que não poderiam ser tratados via medida provisória, caso da redução da alíquota da multa rescisória do FGTS de 40% para 20%. 

Em plenário, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) chegou a sugerir, ao criticar a redução da alíquota, que o Legislativo ajudasse a área jurídica da Presidência da República. "É sabido que isso só pode ser estabelecido por lei complementar e não por medida provisória. É necessário, rapidamente, ajudarmos, auxiliarmos a consultoria jurídica do Palácio do Planalto", afirmou.

A retomada de um ponto já analisado pelo Congresso neste ano - a autorização para o trabalho aos domingos (o descanso remunerado coincidiria com o domingo a cada quatro semanas para trabalhadores do comércio, e um domingo até no máximo sete semanas para empregados da indústria - também é alvo de questionamentos. Pelas regras, o Executivo não poderia insistir no mesmo tema via MP na mesma sessão legislativa.

Também deve ser derrubada, por discordância com mérito, a previsão de cobrança de contribuição previdenciária de beneficiários do seguro-desemprego. Até mesmo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), reconheceu a dificuldade com o tema e afirmou que o Congresso pode encontrar uma alternativa para financiar o programa que não a cobrança de 7,5% sobre o seguro-desemprego para bancar a desoneração temporária como incentivo à contratação de jovens entre 18 e 29 anos.

Lançada como parte de um pacote de governo - o Programa Verde Amarelo -, a MP prevê que empresas poderão ter até 20% dos seus empregados nessa nova modalidade, beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e o salário-educação, e tributos que incidem sobre a folha de pagamento, além de contribuições ao Sistema S.

Também poderão contar com a redução da alíquota de contribuição do FGTS, de 8% para 2%, e redução da multa do FGTS em caso demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes. As empresas poderão adotar o Contrato Verde e Amarelo até 31 de dezembro de 2022, com vínculos que poderão durar até dois anos.